Vereador cobra cumprimento da lei que garante direito às gestantes


O vereador Glauber Magalhães, por meio do ofício 002/2018, cobrou do prefeito Otaviano Joaquim o cumprimento das leis nacionais e municipais referentes à concessão do benefício de licença à gestante.

Segundo Glauber, a Lei Orgânica do município e o Estatuto dos Servidores Públicos de Botuporã garantem o mencionado benefício, com a duração de 120 dias, sem prejuízo da remuneração.

Da mesma forma, a Constituição Federal também confere o direito às gestantes em seu art.7º, XVIII: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.

Ocorre que em Botuporã, segundo Glauber, há uma “desigualdade no tratamento às gestantes servidoras públicas, com algumas tendo um prazo de concessão mais estendido do que outras”.