Paramirim realiza “Encontro Regional de Combate à extinção de Comarcas”


O presidente da Câmara Municipal de Botuporã, vereador Adilson Pereira (PP), recebeu um convite para participar, nesta quarta-feira (03), de uma Audiência Pública a ser realizada no município deParamirim em que será abordado o tema da proposta do Tribunal de Justiça de extinção de comarcas na Bahia. Confira abaixo o ofício mobilizando a todos contra este ato atentatório à dignidade humana, oportunidade em que o presidente estende o convite aos demais vereadores e à sociedade:

Brumado-BA, 27 de abril de 2017.

OF nº. 0170/2017

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

ADILSON DA SILVA PEREIRA

M.D. PRES. DA CÂM. DE VEREADORES DE BOTUPORÃ

BOTUPORÃ-BAHIA

Prezado Senhor,

Há em curso uma grave notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pretende promover a Nucleação Regional de Comarcas, com a aglutinação de Comarcas de Entrância Inicial em nossa região, podendo atingir as Comarcas de Paramirim, Tanque Novo, Caculé, Tanhaçu, Ituaçu, Barra da Estiva e Presidente Jânio Quadros.

Em verdade, persistindo essa maléfica ideia, a aglutinação de Comarcas significará a extinção das mesmas, promovendo o seu deslocamento para as Comarcas maiores (como as de Entrância Intermediária e Final), mitigando/dificultando/retirando dos cidadãos o Direito de Acesso à Justiça e ferindo Direitos Humanos, proteções garantidas em nossa Constituição Federal.

Nesse sentido, dando prosseguimento à nossa atuação contra a Aglutinação (Extinção) de Comarcas em nossa região, a 21ª. Subseção da OAB-BA, com a convicção de que os representantes legais dos cidadãos também se mobilizarão em suas defesas, convidamos Vossa Excelência a participar de Audiência Pública (ENCONTRO REGIONAL DE COMBATE À EXTINÇÃO DE COMARCAS), que ocorrerá no próximo dia 03/05/2017, às 10:00 horas, no Fórum da Comarca de Paramirim-Bahia, quando serão prestados esclarecimentos e expostas as nossas estratégias na tentativa de barrar essa absurda pretensão do TJ-BA e trataremos de outro grande objetivo: A ELEVAÇÃO DA COMARCA DE PARAMIRIM!

Saudando-o, agradecendo pela atenção, certos de que se fará presente, encampará essa tarefa em prol da cidadania que representa e solicitando ampla divulgação em sua cidade, colocamo-nos ao dispor.

Atenciosamente,

Osvaldo L.L. Bastos Jr.

Presidente da 21ª Subseção OAB/BA