MP recomenda que Câmara não aprove projeto enviado pelo executivo


O Ministério Público do Estado da Bahia, através da promotora de Justiça Verena Aguiar, fez uma recomendação à Câmara de Vereadores de Botuporã para que não aprove o projeto de lei nº 12, de 04 de outubro de 2017, enviado pelo prefeito Otaviano Joaquim. Segundo a promotora, é necessário a exclusão dos artigos 58 e 32, §3, no sentido de não prejudicar a classe dos Conselheiros Tutelares. Diante da recomendação, com aprovação de um requerimento, o presidente da Câmara devolveu o projeto ao prefeito para as correções necessárias. Veja a recomendação: